{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47866,"origem":"stj","sha256_origem":"3363ca2c56edf5920c0651c9a985bcd19eb89b4b405b0d63baadf73429e2d5df","registro_original":{"id_fonte":"000861228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048250","numero_registro":"202300154510","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe\no art. 1.022 do CPC/2015.\n2. No caso concreto, o acórdão embargado incidiu em omissão ao\ndeixar de consignar que a proteção conferida pela regra da\nimpenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos\nabrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou\nem outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé,\nabuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica\nnão é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951550>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323550>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808527>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21dba81c00ead4a595e4c04efc707d84c5cf91856956fd720940f10c11f58951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}