# Registro público: TJPE — 00000284220178172420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e38c9c27e6fe4f22b96cd4e49f92c3450ae6f07050fe10fd98fa9cd2ec150cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-21** — Desistência (TPU 463)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-18** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-16** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T13:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-23T16:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-21T11:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-20T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-20T13:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-18T10:04:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-06-18T10:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-15T14:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-15T14:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-05-15T12:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2024-02-08T13:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-08-23T10:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-08-15T07:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78049", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Camaragibe"}}
- 2023-08-13T18:07:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-08-13T18:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-27T15:20:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-07-27T15:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-06-12T15:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-31T08:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-31T07:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-31T07:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-31T07:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-31T07:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-25T10:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-05-25T10:54:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2023-01-02T13:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-12-30T09:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-12-28T15:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-12-28T15:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-10-17T14:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-01-27T09:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-01-27T09:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2022-01-12T15:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2021-12-31T16:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2021-12-31T16:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2021-08-24T16:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-11-28T13:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-11-06T09:49:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-11-06T09:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}
- 2019-10-10T13:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6973", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e38c9c27e6fe4f22b96cd4e49f92c3450ae6f07050fe10fd98fa9cd2ec150cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-15 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:19:30\.398000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e38c9c27e6fe4f22b96cd4e49f92c3450ae6f07050fe10fd98fa9cd2ec150cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000280420228172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743327/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJSE — 00011432820148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805597/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPE — 00000133520228172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2424404/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJSE — 00005710920138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803844/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPI — 00000010520068180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171359/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara Única
- [TJPB — 00009119520138150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE / Vara da Comarca Integrada de Alhandra

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000284220178172420 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e38c9c27e6fe4f22b96cd4e49f92c3450ae6f07050fe10fd98fa9cd2ec150cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e38c9c27e6fe4f22b96cd4e49f92c3450ae6f07050fe10fd98fa9cd2ec150cc
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