{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47870,"origem":"stj","sha256_origem":"70b06639ee6157932d43bdb297539a8ac85149a2348ce100f0d4df1eb7d4ac72","registro_original":{"id_fonte":"000861232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253680","numero_registro":"202203694777","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE\nÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Verificada, de fato, a ocorrência de erro material no decisum ora\nembargado.\n2. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)\ndias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.023 do\nCPC/2015.\n3. No caso concreto, os aclaratórios ora embargados foram opostos\napós o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivos.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nsanar o erro material no acórdão embargado, e considerar\nintempestivos os embargos de declaração opostos pela ora embargada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a11407848dc7f094cd2d118d1b1325813c5f88fdd2609f6efb6f863e8240d6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}