# Registro público: TRE-PR — 00003527220166160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a18b094f8995010bef55161a550d8f396fe9a6104640eff8c63c56edb7d5e13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2017-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Econômico | Requerimento | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T15:46:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-07T15:47:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-07T15:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-16T17:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2017-05-16T17:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-22T14:37:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-05-24T14:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-26T17:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-14T13:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-16T13:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-18T15:08:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-01T13:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T12:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T18:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-14T15:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-18T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T12:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-21T15:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-02T14:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-23T13:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-09T16:31:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T12:44:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-21T12:42:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-21T12:47:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-18T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-19T16:28:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-21T14:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T13:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-09T14:47:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-09T14:48:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-07T17:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-09T18:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T17:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T14:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-05-26T18:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-29T18:53:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-19T13:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2017-07-18T15:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a18b094f8995010bef55161a550d8f396fe9a6104640eff8c63c56edb7d5e13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:11\.920305082Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-07T15:46:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a18b094f8995010bef55161a550d8f396fe9a6104640eff8c63c56edb7d5e13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 00003381520166200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE STF2
- [TRE-RN — 00002885720166200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499594/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE Nº 04 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-SC — 00004500520166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249530/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Presidência
- [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PB — 00002854220166150022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525003/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE 02 JUIZ MEMBRO - JUIZ DE DIREITO
- [TSE — 06016733620206190229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303335/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE STF3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003527220166160153 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Econômico | Requerimento | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a18b094f8995010bef55161a550d8f396fe9a6104640eff8c63c56edb7d5e13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a18b094f8995010bef55161a550d8f396fe9a6104640eff8c63c56edb7d5e13
- **SHA-256 do comentário:** 3ed1f6a24a26b21740a0dfc8fa592b0f1f43711092c56c9e3ca96d8a6976362d