{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47872,"origem":"stj","sha256_origem":"406f70fec53610cd50c4084bb5a59590923f6740e4a8a810d463fa9cd8674a21","registro_original":{"id_fonte":"000861268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151315","numero_registro":"202201828846","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS.  SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO\nPROMITENTE VENDEDOR . DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA\nINTEGRALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o\nreexame de matéria fático-probatória dos autos.\n2. Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra\ne venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a\ndevolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade,\nincluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"20742b35bc646ef828fee0745833b64e0366453b8767924d5c8a360099fdb86e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}