{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47874,"origem":"stj","sha256_origem":"38594d592f17827e82c4c22fa53b9a8bf434608f4a6df3660ed44f5fa69236e8","registro_original":{"id_fonte":"000861270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366015","numero_registro":"202301576043","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921,\n§ 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021. VEDAÇÃO À\nCONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS\nANTES DA LEI N. 14.195/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO\nDEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO\nEXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS  PELA SENTENÇA. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA\nVERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o\nprincípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em\ndesfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente.\n2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do\nreconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após\n26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que\nalterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao\npagamento de custas e honorários de sucumbência.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par5","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA -\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2109395>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2124246>>-PR\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021 -\nALTERAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 2075761>>-SC\n(VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1794319>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5974bf4bd03b5cfa8b7e965f71e94ddf6388d68613bd1691085f528f954951d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}