# Registro público: STJ — 00003937020148210034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 435a37065969aecf74d3aa3e6e82dd370461552ee3b1414c0c02da8d58a284ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-30
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-13T08:15:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-13T08:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-24T18:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-30T14:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-15T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-15T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-25T14:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-27T10:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T10:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-04T10:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T10:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-08T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-07-08T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-27T18:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-19T10:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-21T11:55:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-21T12:38:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-21T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T16:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-11-30T16:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-22T18:50:13.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-03-24T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-28T05:31:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-08T15:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-14T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-19T05:23:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T05:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-21T10:28:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-22T18:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T18:31:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-24T18:51:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-24T19:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-25T18:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-30T13:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-15T17:01:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-15T17:41:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-03T17:30:16.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-07-08T15:20:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-16T16:25:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-16T19:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/435a37065969aecf74d3aa3e6e82dd370461552ee3b1414c0c02da8d58a284ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-22 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:07\.531904186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 435a37065969aecf74d3aa3e6e82dd370461552ee3b1414c0c02da8d58a284ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004737520074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503621/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004117420114036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRT10 — 00001760420265100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839366/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [STJ — 00001817820058160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500438/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT11 — 00001795220255110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [TRT17 — 00001834620265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686663/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00001644120245140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720630/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT8 — 00000445020255080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860771/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003937020148210034 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anulação | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/435a37065969aecf74d3aa3e6e82dd370461552ee3b1414c0c02da8d58a284ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 435a37065969aecf74d3aa3e6e82dd370461552ee3b1414c0c02da8d58a284ae
- **SHA-256 do comentário:** 0f84dd02768028f99d2f7545d358584b60fc6d228243ceb1fa38a943e343343e