{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47883,"origem":"stj","sha256_origem":"862d3f93805e17cab89dad3a5e69b20206ae7af474ccc4df8c01adb138638090","registro_original":{"id_fonte":"000861350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025725","numero_registro":"202202846725","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA  -\nDECISÕES MONOCRÁTICAS QUE AFASTARAM A PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA E, NA EXTENSÃO, APLICARAM O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.\n1. Não há nulidade da decisão proferida no âmbito do Tribunal a quo\nque, de forma fundamentada, examina os pressupostos específicos e\nconstitucionais de admissibilidade do recurso especial, na forma da\nSúmula 123/STJ e do artigo 1.030 do CPC/15.\n2. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram,\nespecificamente, os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio\nde admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que\nautorizou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade,  após o voto-vista do Ministro João\nOtávio de Noronha acompanhando o relator, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha (voto-vista), Raul Araújo (Presidente) e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO -\nPRESSUPOSTOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2202863>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2164815>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1970388>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76d27d1205cbc392d18363dc0a90790c4ad55dca1a7e061b923913a07359b100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}