# Registro público: TRE-RJ — 06000756120236190255

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e89742bad6c36ab21c30cae41c4fd4a56ae16e0d3def9ada9db3c6c159aae33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T12:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-09-04T14:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-18T16:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-09-04T14:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-18T16:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-09-01T12:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-09-14T18:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-09-14T18:24:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:25:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:32:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:50:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}
- 2023-10-19T11:50:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15294", "nome": "255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e89742bad6c36ab21c30cae41c4fd4a56ae16e0d3def9ada9db3c6c159aae33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:41:25\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230901125523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e89742bad6c36ab21c30cae41c4fd4a56ae16e0d3def9ada9db3c6c159aae33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002777520258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019848/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 2ª Vara Criminal
- [TRE-RJ — 06000297920266190154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582770/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMS — 00002770720228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019721/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPI — 00002438720208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019088/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJES — 00001955820218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMS — 00002773720248120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017892/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 2ª Vara
- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000756120236190255 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e89742bad6c36ab21c30cae41c4fd4a56ae16e0d3def9ada9db3c6c159aae33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e89742bad6c36ab21c30cae41c4fd4a56ae16e0d3def9ada9db3c6c159aae33
- **SHA-256 do comentário:** 92643184a43460f89ba89c5376f9eecabca6b29b37258457f945086eba82a853