{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47888,"origem":"stj","sha256_origem":"19a4eed01519aa7405f43aed293586614da548b7f8ecbf866866137a48743e47","registro_original":{"id_fonte":"000861470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1771130","numero_registro":"202002618185","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA PENAL. ANÁLISE DO CONTRATO\nE AVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n2. \"Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é\ncontratado para a implementação de atividade econômica, já que não\nestaria configurado o destinatário final da relação de consumo\n(teoria finalista ou subjetiva)\" (AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP,\nRelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022,\nDJe de 18/8/2022).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n5. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência da\ncláusula penal demandaria reavaliação do contrato e incursão no\ncampo fático-probatório, providências vedadas na via especial,\nconforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973833>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8d46463e956ffb884012593e6984ac03d9f88be2746f30de95fd17748632200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}