# Registro público: TRE-SP — 06000017220196260151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b8a5b99483982bfcfb8f54aa0ad47ec7a91388a1a9df458d4fa27bb2216113d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T16:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2019-11-25T11:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-08T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-17T15:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-02-19T16:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-04T12:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-05-18T15:30:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-18T20:29:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-18T20:31:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-05-18T20:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-06-18T16:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-06-22T18:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-12-01T14:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-12-14T13:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-12-16T14:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2021-01-15T16:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2021-01-25T10:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-18T17:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2021-11-12T14:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2022-08-30T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2019-12-13T14:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-15T16:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-29T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-29T15:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-29T15:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-01-30T12:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-02-19T13:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-02T15:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-02T16:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-02T16:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-02T17:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-03-04T12:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-05-08T17:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-05-11T19:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-05-16T00:28:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-05-18T15:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14859", "nome": "151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES"}}
- 2020-06-15T23:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2020-12-14T17:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2021-01-14T10:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}
- 2021-01-14T10:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14718", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b8a5b99483982bfcfb8f54aa0ad47ec7a91388a1a9df458d4fa27bb2216113d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-18 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-18 — Documento; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:29:00\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191122165701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b8a5b99483982bfcfb8f54aa0ad47ec7a91388a1a9df458d4fa27bb2216113d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SP — 06000342720196260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291547/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SP — 06000342520256260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284877/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000713120256050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001201120216190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269546/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 037ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DA BARRA RJ
- [TRE-MG — 06000199820196130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269439/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017220196260151 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b8a5b99483982bfcfb8f54aa0ad47ec7a91388a1a9df458d4fa27bb2216113d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b8a5b99483982bfcfb8f54aa0ad47ec7a91388a1a9df458d4fa27bb2216113d
- **SHA-256 do comentário:** e60eac9f6f862c591066ba1ba7c8dca2a70f0bcdb9be7b36f129be9571fb054b