{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47889,"origem":"stj","sha256_origem":"224f2fffe7d177c7a4431045d53b44187a386b71f21fd7949ef2b92ab1354d49","registro_original":{"id_fonte":"000861472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302993","numero_registro":"202300404347","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAR AÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.\n284 DO STF. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESTAMENTO.\nCAPACIDADE CIVIL E PLENO DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSUMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\nalega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e\nobjetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque \"o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe\nanalisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não\nconfigura cerceamento de defesa\" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de\nminha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de\n26/11/2021).\n5. Esta Corte compreende que, \"em se tratando de sucessão\ntestamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da\nmanifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades\nprevistas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima,\nsopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é\nsuficiente para comprometer a validade do testamento em confronto\ncom os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser\nfrustrado o real desejo do testador\" (REsp n. 1.633.254/MG, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe\n18/03/2020).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1632","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1864"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01632 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01864"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO DESTINATÁRIO -\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1600225>>-DF\n(SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - VÍCIO FORMAL - MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA\nVONTADE DO FALECIDO - PRESERVAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1319735>>-RJ, <<REsp 1677931>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dcc63ce1dde848b29ff428dbe2e82b58a7444e65222c9cf93bd38c972aed0991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}