# Registro público: TRE-RO — 06000210520206220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd3fbe10ed8664dbbe5dd6c367a485c4ac0a272fe734aed1c6c397d683456136

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-25T13:50:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T15:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-28T22:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T11:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T12:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T16:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T23:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T00:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-01T17:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-01T18:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T16:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T16:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T16:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-28T00:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T11:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T00:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T18:49:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T13:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T13:38:40.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T23:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T17:09:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T18:49:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T18:49:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15601", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:58\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200325135025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd3fbe10ed8664dbbe5dd6c367a485c4ac0a272fe734aed1c6c397d683456136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000014220196260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478619/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TJMS — 00002667520238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819329/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TJCE — 00515448220218060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRT18 — 00005330720255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT17 — 00002310220265170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 7ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJES — 00001832520218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816543/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJPR — 00000240720238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816233/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002663420248120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814922/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara Cível