# Registro público: TRT3 — 00001536020155030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccc012e51c68ac11fee4e14d1e0bd2c860d6166a8ea8b03d5dd56f8f8f6e2a53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-02-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-20** — Recebimento (TPU 977) > **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Seguro Desemprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-08T12:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-09T00:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-05T03:02:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-05T03:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-02T07:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-19T01:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-27T00:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-16T13:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-18T12:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-17T00:47:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-17T00:47:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-15T03:38:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-15T03:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-15T03:38:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-15T03:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-14T11:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-12-10T08:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-10T08:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-10T00:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-18T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-04T15:19:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-03T01:00:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-03T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T12:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-27T19:49:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-22T13:48:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2019-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789162.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-03-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-11-19 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:37\.762732125Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ccc012e51c68ac11fee4e14d1e0bd2c860d6166a8ea8b03d5dd56f8f8f6e2a53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00004195820255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 03a Vara - [TRT1 — 00070530420145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Macaé - [TRT2 — 00002021220125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT23 — 00000275220245230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00004852020155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004832420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT6 — 00000772120165060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / ARARIPINA - 01A VARA - [TRT9 — 00000726920225090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** ccc012e51c68ac11fee4e14d1e0bd2c860d6166a8ea8b03d5dd56f8f8f6e2a53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)