{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47892,"origem":"stj","sha256_origem":"14da60ae72020a0e947da61644715a886bc7c1dbaf10af9aeef295369b2df8cd","registro_original":{"id_fonte":"000861490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357718","numero_registro":"202301463413","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERESSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois\na Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp n.\n1.091.363/SC, consolidou o entendimento de não existir interesse da\nCaixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio\npassivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida\nà cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção\ndo imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando\nnão afetar o FCVS. Súmula n. 83/STJ.\n2. A revisão da premissa de que não há comprovação de que as\napólices são garantidas pelo FCVS  esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL - VÍNCULO AO SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE\nVARIAÇÕES SALARIAIS - PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1706962>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1941017>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3823bd48c53c605757038a5424ec13d72ba4e50cdcd91ccb93b1036ef4a3dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}