{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47893,"origem":"stj","sha256_origem":"ea613c7350d6406dac02742a2e3c01a5769d71fdc8a4561d146baf9be42716d4","registro_original":{"id_fonte":"000861502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406505","numero_registro":"202302283737","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE\nSOBRE O IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em\nregra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só\npodendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for\nverificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância\narbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n2. No caso, não se mostra possível atender ao pedido de minoração da\nmulta cominatória, porquanto o valor das astreintes em R$ 20.000,00\n(vinte mil reais), em parcela única, ante a recalcitrância da ora\nagravante, não se evidenciou desproporcional ao descumprimento da\nobrigação assumida no contrato de compra e venda do imóvel, para a\nbaixa da hipoteca incidente sobre a matrícula do bem dentro do prazo\nde 180 dias.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3853ce6a42c30e608e0b713998e8b377bd19a46ae337a35e90a51b6211669cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}