# Registro público: TRT3 — 00000098020155030016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478938/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478938.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e988e360a2c9e40e6d96af106f18fb1c2bf0579a1466a9d9aec4822d5b6f5028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 827
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa Convencional | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-20T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-20T00:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T07:46:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T07:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-19T06:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-18T04:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-18T04:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-18T04:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-18T04:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-18T00:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-18T00:08:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-16T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-15T06:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-15T06:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-15T06:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-15T06:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-12T04:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-11T14:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-11T04:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-11T04:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-05T19:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-04T10:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-03T06:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-03T06:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-03T06:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-03T06:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-02T11:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-12-02T11:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19206", "nome": "16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 827 · parte 1 de 21.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478938.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e988e360a2c9e40e6d96af106f18fb1c2bf0579a1466a9d9aec4822d5b6f5028.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 827 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/670`
- 2016-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/647`
- 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/642`
- 2022-11-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/705`
- 2025-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/672`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/647`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/642`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/705`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-12T05:56:23\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e988e360a2c9e40e6d96af106f18fb1c2bf0579a1466a9d9aec4822d5b6f5028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000030720155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00000414920145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00000047920195140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000044320245050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT3 — 00000041520175030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478120/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000076020205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000042820215090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT24 — 00243034520265240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jardim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000098020155030016 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Convencional | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 827 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-12-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e988e360a2c9e40e6d96af106f18fb1c2bf0579a1466a9d9aec4822d5b6f5028.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e988e360a2c9e40e6d96af106f18fb1c2bf0579a1466a9d9aec4822d5b6f5028
- **SHA-256 do comentário:** 4a8a274921afab32629b91426a15cc7372f25f750cd4f8733f7a1d195ab9854b