# Registro público: TJMRS — 00700449420209210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria de Santa Maria - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a814a742af36d6edecd011772b7848a7f201f7eb059797ac578b2a582dbb79f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30 - **Último ato com data válida:** 2022-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2020-04-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-09** — Petição (TPU 85) > **2020-04-06** — Arquivamento (TPU 12430) > **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-03** — Petição (TPU 85) > **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Outras fraudes ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-08T17:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-02-07T11:53:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-09T22:30:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-06T14:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-03T22:27:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-03-04T01:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-01-30T16:25:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-03-09T11:37:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2022-03-09T09:59:58.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-09T22:30:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-09T19:06:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-04-06T23:58:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-01-31T13:21:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-01-31T12:10:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-03 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-09 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T18:22:18\.798000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200130162537 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a814a742af36d6edecd011772b7848a7f201f7eb059797ac578b2a582dbb79f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 30089110920138260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA - [TJAP — 00031594920128030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106134/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJES — 00001561820088080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJES — 00001573520238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJES — 00001558020208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJSP — 15009263920218260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS - [TJMA — 00002118120208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O - [TJSP — 00708087520038260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 02 CRIMINAL DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 5a814a742af36d6edecd011772b7848a7f201f7eb059797ac578b2a582dbb79f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)