# Registro público: TJRR — 08012239420208230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cea50ad94b3fbc99f6c5c6e2288efa751cd115ae5763bc2ad69db6b1cafc504e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Mandado (TPU 985)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-01** — Mandado (TPU 985)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-30T14:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-11-30T14:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-11-30T14:19:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-11-30T15:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-12-16T18:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-11-30T14:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-12-01T08:51:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-12-16T14:44:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-12-16T18:01:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-30 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014589020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088665/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08014937920138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TRF6 — 00001287620114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135727/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJRR — 08013506120228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945562/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPI — 00001934220138180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123662/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TRF6 — 00001164020074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001177920134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [STJ — 00004257320124036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** cea50ad94b3fbc99f6c5c6e2288efa751cd115ae5763bc2ad69db6b1cafc504e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** cea50ad94b3fbc99f6c5c6e2288efa751cd115ae5763bc2ad69db6b1cafc504e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)