{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47899,"origem":"stj","sha256_origem":"5d798b035f357a14654aef9a2b5f1822de21b6c9b324fde592777a4940717bb3","registro_original":{"id_fonte":"000861508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389450","numero_registro":"202301895984","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Os efeitos materiais da revelia não implicam automático\nreconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre\ndiscricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos\nautos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que\nalega\" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023,\nDJe de 16/10/2023).\n2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das\nagravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas\ndos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores\nimpugnados. A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial,\na teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS\nALEGADOS PELO AUTOR - LIVRE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2212860>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1700140>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2016300>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"27611fc82d8763118164ca914ca6dc3e66d88ddcf444f18719bffc92f3b01fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}