{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47900,"origem":"stj","sha256_origem":"9db207951f8c0c25ac96912b8e584e93eba3c8e56eb12f3e532a971924d08719","registro_original":{"id_fonte":"000861509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403635","numero_registro":"202302239639","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nDESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. GARANTIA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E\nAGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE. CONTRATO NÃO\nINSERIDO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ ('A hipoteca firmada\nentre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à\ncelebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante\nos adquirentes do imóvel') nos casos envolvendo contratos de\naquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de\nHabitação - SFH\" (AgRg no AREsp 330.349/PR, Relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de\n2/10/2019).\n2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - GARANTIA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E\nAGENTE FINANCEIRO - SÚMULA 308/STJ - INAPLICABILIDADE - CONTRATO NÃO\nINSERIDO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 330349>>-PR, <<AgInt no REsp 1894561>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40f2ffe1b59d45f14ed907bbeb2098c42e75fdd15e205d585261fa4e5271d641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}