{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47903,"origem":"stj","sha256_origem":"22fb03358e939708a47ba85710e2a37d139b67142669ae386749a9bc84046efb","registro_original":{"id_fonte":"000861548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821858","numero_registro":"202100114401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO\nDE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO\nDA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.  RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. No presente caso, a agravada pugnou pela produção de provas a fim\nde demonstrar a legalidade do reajuste por aumento de\nsinistralidade. O magistrado indeferiu a produção de provas e julgou\nantecipadamente a lide, concluindo pela procedência da demanda, com\nfundamento na falta de comprovação pela demandada de fato\nimpeditivo alegado em contestação.\n2. \"O devido processo legal não se compadece com a preparação de\narmadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência\nda demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus\nprobatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se\npermite ao réu produza as provas que entende necessárias para\ndemonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou\nextintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as\nprovas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois\nse concluir por sua responsabilidade\" (REsp 1.128.086/RO, Relator\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe\nde 6/4/2010).\n3. Esta Corte Superior entende que, \"em vista da inexistência de\ninstrução processual para aferir a higidez do substancioso\npercentual de reajuste por aumento de sinistralidade, a tornar\ntemerária a imediata solução do litigio para julgamento de total\nimprocedência, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do\nCPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão\nrecorrido e da sentença, para que a parte autora possa demonstrar os\nfatos constitutivos de seu direito, apurando-se, com a produção de\nprova pericial atuarial, concretamente, eventual abusividade do\nreajuste aplicado\" (AgInt no REsp 1.676.857/CE, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de\n19/10/2018).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\n- CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<REsp 1119445>>-RJ, <<REsp 1128086>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1676857>>-CE\n(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"537c7d760f5d73fbae8c7682d31c35e72cff1eb040766633e4e9eb6a411c9a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}