{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47906,"origem":"stj","sha256_origem":"c22208c466d36fc5d60e98e204962f9249b43eab9f74b5ff7481ce88a7925b14","registro_original":{"id_fonte":"000861551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019478","numero_registro":"202103604515","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nNEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE TETRAPLÉGICO\nCOM SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. SERVIÇO\nDE \"HOME CARE\" AUTORIZADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA\nDE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO RECOMENDADO. ÍNDOLE\nABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar\" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n19/04/2021, DJe de 23/04/2021). Súmula 83/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em\nregra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só\npodendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for\nverificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância\narbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n3. No caso, não se mostra possível atender ao pedido de minoração da\nmulta cominatória, porquanto o valor das astreintes majorado pelo\nTribunal de origem alcançando o importe de R$ 281.000,00 se\nevidencia razoável e proporcional ao dano decorrente da\nrecalcitrância da ora agravante ao cumprimento da obrigação, a qual,\nsomente após a determinação judicial com pena de multa,\nrestabeleceu o tratamento domiciliar ao paciente tetraplégico\nportador de sequelas neurológicas de traumatismo cranioencefálico,\ncom limitações físicas e mentais, ainda carecedor de acompanhamento\npermanente e contínuo de fisioterapia motora e respiratória, bem\ncomo nutricionista e fonoaudiólogo.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,\n         <<AgInt nos EREsp 1923468>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1973883>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1901214>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1959315>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2032929>>-SP\n(ASTREINTES - REVISÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1637298>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1517663>>-BA\n(ASTREINTES - QUANTUM - HOME CARE - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1934348>>-CE, <<AgInt no AREsp 1564010>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c8599c7c3f50413a95e8a1ceee3485a73973c129809d91a59e8b15a44db8ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}