{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47908,"origem":"stj","sha256_origem":"758b851920464fc3a95f73effb0889d41048f79ce79606181dbe3ee4dcb06647","registro_original":{"id_fonte":"000861553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925510","numero_registro":"202100634028","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA\nSUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento de que \"a lei estabelece que as\noperadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de\nórteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da\ncirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em\ncirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao\nsucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese\nque substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o\nprocedimento médico invasivo do paciente portador de determinada\nmoléstia\" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 28/5/2018).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque  \"a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de\nbraquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos\nartigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, §1º, VII da Resolução\nNormativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que,\napesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua\nutilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para\ncorreção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas\nem recém-nascidos e crianças\" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de\n4/5/2023).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00007","LEG:FED RSN:000428 ANO:2017\n        ART:00020 PAR:00001 INC:00007\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(SAÚDE SUPLEMENTAR - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA -\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTOSES E\nACESSÓRIOS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1731762>>-GO, <<REsp 1893445>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2006252>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1954155>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1988642>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a80ca0c8d2c19dd898410050e9651b29b67e395c1abf0c7a189091b0b81d7010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"758b851920464fc3a95f73effb0889d41048f79ce79606181dbe3ee4dcb06647","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}