# Registro público: TJRS — 01075213520038210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-03 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-08-01T13:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-31T16:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-02T09:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T20:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-26T11:15:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-12-29T15:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-13T14:02:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-08-18T10:55:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-13T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-19T14:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-11T10:34:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-10-24T15:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-20T17:09:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-18T09:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-28T16:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-29T16:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-04T17:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-04T17:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-11T10:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T12:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-02T12:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-05T14:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-16T14:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-26T14:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-12T17:28:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-15T17:36:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:54\.998971937Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960314000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00175566520118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF2 — 50017640920194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF6 — 00002385620124013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00175774120118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00177013420058210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF6 — 00002465820114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002938419964013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 01ª Uberaba - [TRF1 — 00002915320064014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01075213520038210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5d89baa7c9a10ed7da6ea52f53edaa4695924e901faa97cabdcdd5fc083dd510 - **SHA-256 do comentário:** a6e8d746127e2075801ae8db96a47556c8fc139f812b3986affe8d17a532c0b4