{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47912,"origem":"stj","sha256_origem":"d5854ff0939c2e5d2a1a413a4b4bd4e9dc161cf6b8464845b56c63a2e61201e8","registro_original":{"id_fonte":"000861557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290164","numero_registro":"202300334289","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL. FORNECIMENTO DE \"HOME CARE\". ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, não se mostra viável o pedido de majoração da multa\ncominatória, porquanto o valor total das astreintes em R$40.000,00\n(quarenta mil reais), arbitrado pelo Tribunal de origem, não se\nevidencia irrisório ou desproporcional ao descumprimento da\nobrigação decorrente da cobertura do tratamento domiciliar da parte\nagravada.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO -\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1401198>>-GO, <<AgRg no REsp 1022081>>-RN\n(MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nCOBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1661657>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1879635>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6255187565766da6e28c5dde4e2130c6475d024c2a164a734df8e7198b2db48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}