{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47913,"origem":"stj","sha256_origem":"de8fef6afb0fd5ae348eeaf913a4700475fb589743aa969f90b8c31132dac397","registro_original":{"id_fonte":"000861558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308101","numero_registro":"202300623751","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO.\nRESPONSABILIDADE. SÚMULA 475 DO STJ. DUPLICATA EMITIDA SEM A\nCOMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\nDecisão agravada reconsiderada.\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não há prova da\nregularidade do título, em razão da ausência de comprovação da\nentrega das mercadorias que originaram a duplicata.\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que \"responde pelos\ndanos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por\nendosso translativo título de crédito contendo vício formal\nextrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso\ncontra os endossantes e avalistas\". Incidência da Súmula 475/STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de\nprotesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa,\nou seja, independe de prova.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art188","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000475","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00188 ART:00206 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 475\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1384443>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 164252>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1248667>>-PR\n(PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1867219>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2099663>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d56cef486a03ef50c5d7d0c6e0dca428f2e8ba99892b0b80173ed6ed2e3eca94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}