{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47915,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7f43cfa955da9e84448312735d7042d308afe63cf9f545a9fb945164b8fdf4","registro_original":{"id_fonte":"000861560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337908","numero_registro":"202301086670","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXERCÍCIO DA POSSE\nJUSTA NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEITADA A OFENSA AO ART. 85 DO CPC/2015.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de\no Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um\ndos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que\nnão se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de\norigem entender adequadamente instruído o feito, declarando a\nprescindibilidade de dilação probatória.\n3. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que,\nquando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais\ndevem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art.\n85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de\ncálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o\nproveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art.\n85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação,\nfor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for\nmuito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência,\nsó então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art.\n85, § 8º).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f61a274b15d98984a4934fbb726f227068cb425b06007ccd30ad19b926791ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c7f43cfa955da9e84448312735d7042d308afe63cf9f545a9fb945164b8fdf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}