# Registro público: TRT18 — 00115376520245180053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a658c60bae75108891ff05beac24e0b75d9cf43d930e23775dd36cd379fc6a2e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-13 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-14** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inépcia da Inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-13T07:12:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29323", "nome": "Gab, da Desemb, Silene Aparecida Coelho"}} - 2024-12-16T15:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29323", "nome": "Gab, da Desemb, Silene Aparecida Coelho"}} - 2024-12-16T15:26:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2024-12-16T16:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2024-12-16T17:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2024-12-17T01:43:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2024-12-17T01:43:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2024-12-17T09:11:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-01-28T17:42:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-01-29T11:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-05T14:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-06T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-14T10:48:16.000Z — Provimento (TPU 237) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-14T18:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-14T18:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-14T18:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-17T02:34:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-17T02:34:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-17T02:34:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-02-17T02:34:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-03-01T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-03-01T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-03-15T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2024-12-16T15:25:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29323", "nome": "Gab, da Desemb, Silene Aparecida Coelho"}} - 2024-12-16T17:21:30.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-01-29T10:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-01-29T11:51:31.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} - 2025-03-18T20:30:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29320", "nome": "Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13201) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inépcia da Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-16 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-14 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Inépcia da Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-07T19:21:25\.641000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241213071206 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a658c60bae75108891ff05beac24e0b75d9cf43d930e23775dd36cd379fc6a2e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00113535620155180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415418/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13201 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira - [TRT18 — 00105570220165180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412926/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13201 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / Gab, do Desemb, Gentil Pio de Oliveira - [TST — 00108584320165150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772273/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13201 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT18 — 00115767420155180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299117/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13201 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos - [TST — 00110593020155150094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752201/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13201 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00107257320145030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736146/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13201 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT23 — 00001952620225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611181/) — classe: Recurso de Julgamento Parcial; referências coincidentes: 13201 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso de Julgamento Parcial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [STJ — 00001871120164036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13201 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)