{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47920,"origem":"stj","sha256_origem":"23f8c69e0dcb286b3a245c2d1ccc225ebc16b812537cec562c8474a75bc3893e","registro_original":{"id_fonte":"000861565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346594","numero_registro":"202301239570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.\nVALIDADE. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE\nCITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte\nSuperior, segundo a qual, \"tomadas providências efetivas para a\nlocalização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça,\npor duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal,\nobtendo a informação de que a executada não mais residia no\nendereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se\nválida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a\ncitação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo\npossível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do\ndevedor\" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSegunda Turma, DJe de 13/12/2018).\n2. No caso, foram tomadas as providências para a localização da\nparte ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de\numa vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar a citação, diante\nda mudança dos executados para outro país. Consideram-se, portanto,\nexauridas as tentativas de localização dos executados, fato que\nviabiliza a citação por edital.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -\nVALIDADE - EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES)\n   STJ - <<AREsp 1347072>>-PR, <<AgInt no REsp 1816433>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1662782>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b999aeea858d761452b02efe70f47000c2cd6f7b029e66f717f12693f00cc26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}