{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47921,"origem":"stj","sha256_origem":"55b84727e84b9f8de0636e05e20ff8919985570eebd7c95fda867aaecd41d4c5","registro_original":{"id_fonte":"000861566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354711","numero_registro":"202301409557","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nINSTITUTO DA CONFUSÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA\nSÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO NO\nÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O eg. Tribunal de origem decidiu a lide em sua integralidade,\nindicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como\nrazões de decidir, de modo que não se evidencia omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de\nfundamentação. Assim, não se configura ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015.\n2. No presente caso, o reconhecimento do instituto da confusão\nimplica reexame de fatos e provas, considerando a contextualização\ndos fatos e provas pelo Tribunal a quo. Manutenção da Súmula 7/STJ.\n3. No que se refere à fixação de honorários advocatícios\nsucumbenciais, no âmbito do agravo de instrumento, impõe-se\nreconhecer que a decisão proferida nesta via processual não pôs\ntermo ao processo, por isso não são cabíveis honorários advocatícios\nsucumbenciais nesse âmbito.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL -\nRECONHECIMENTO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 502303>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf7579d76fe972b2e8b41c6bcb0bba6a516aa3280a7a11cd26a0a1becab11687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}