# Registro público: TRE-BA — 00000331620186050194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479210/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2a5fcef1f1800688e566f3b82f3277a6f31cfd07ad8efd6003b4458a5f67b97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T14:11:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-19T10:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T10:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-22T07:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-26T09:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-17T11:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-03T09:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-18T14:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-25T12:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T09:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T10:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-05T12:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-31T09:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-01T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-14T08:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-15T13:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T13:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-12T10:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-22T10:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-04T14:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-13T12:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-11T10:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T08:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-05-15T13:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-15T13:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-16T12:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-16T12:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-21T10:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-28T16:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000725320266190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687193/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000728220216190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685225/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000727620226190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683036/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-MG — 06000092420216130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680818/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-CE — 06001045120216060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678428/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA
- [TRE-MG — 06000092320266130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TRE-PR — 06000342220216160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667496/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167 ª zona eleitoral-Ortigueira
- [TRE-BA — 06000427720226050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665301/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL