{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47922,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b2f6028df253085334e04e61a6412bd74dc67c2578760a8bdcc92cef47947a","registro_original":{"id_fonte":"000861567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356889","numero_registro":"202301445363","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO\nREALIZADA COM SUCESSO. DIREITO DE O CORRETOR RECEBER A COMISSÃO\nPACTUADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No tocante à proporcionalidade da comissão de corretagem, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a\natuação do corretor, por constituir obrigação de resultado,\nlimita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio\nalmejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo\nque a novação não é hábil a influir no direito à remuneração\nresultante da intermediação. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00722 ART:00725"],"jurisprudencia_citada":"(COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO REALIZADA COM SUCESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2112498>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1792450>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1735017>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d9c002cc39465b25f17925a4f255c61726e04c327aee72300a88a3f784fae3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}