{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47925,"origem":"stj","sha256_origem":"f5736d7b446662ba1f156fe23b4c8863fbf646967b5f0a8855235b0a56d6df99","registro_original":{"id_fonte":"000861570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378001","numero_registro":"202301727770","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"em caso de extinção da\nexecução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários\nadvocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência\nquanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de\nsucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de\nsatisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora,\nao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao\najuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa\nao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou\nde satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que\nensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte\ncredora)\" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022).\n2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ.\nPortanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1959952>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2124246>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2011572>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab7d1811012311111e35a06c85fa249c2f1aa19c2f53561a03f34d5cb3c4489b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}