# Registro público: TRT23 — 00001614120195230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be69de2733663500e6550a979d3fc1a169e8b57910ec2785da034b9220c432d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-23T14:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-26T15:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T10:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T12:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T14:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T15:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-08T10:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-12T07:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T13:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-07T18:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-07T19:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-26T15:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-14T06:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-20T10:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-12T13:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-19T16:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-14T14:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-11T22:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-19T00:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-09T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-13T00:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-13T00:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-13T00:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-20T10:10:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-30T15:29:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-16T07:46:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-23T14:25:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-04-29T18:10:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-30T09:38:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-19T10:01:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-04T13:03:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-06T14:28:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001738020185230146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081951/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT5 — 00000600820265050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814588/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT18 — 00004502820255180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069468/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT23 — 00001727020195230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067060/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
- [TRT9 — 00000688720195090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061455/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT9 — 00000691320265090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056135/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT23 — 00001615320225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800068/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001322320185080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783811/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ