{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47928,"origem":"stj","sha256_origem":"e47191442258ede53422f794c4ef06fc77a9ba583a3862a7013ca6c4d3902ffc","registro_original":{"id_fonte":"000861574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"507521","numero_registro":"201400825953","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE\nIMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA\nSÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AÇÃO\nCAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. SUPERVENIÊNCIA\nDE CAUSA ENSEJADORA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS.\nCAUSALIDADE.\n1. \"Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\" (AgInt no AREsp\n903.181/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em\n18/04/2017, DJe de 27/04/2017).\n2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à\nmanutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF,\nsegundo a qual: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles.\"\n4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, \"havendo\ninteresse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto\no processo, por superveniente perda do interesse processual,\nresponderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda\"\n(REsp 1.683.442/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda\nTurma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017).\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUPERVENIENTE PERDA DO\nINTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1683442>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1557046>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa0be924a067239e0007bb99286f675511164f7e88fd9a3bb71465d033953d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}