{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47929,"origem":"stj","sha256_origem":"0677f4439e065fd5883f6f6c352924a9a6dc5545ba6bb2f33c457de69c04feca","registro_original":{"id_fonte":"000861575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375553","numero_registro":"202301819799","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CONTRATO\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO DA\nIDENTIDADE DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PROBATÓRIA.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade\nfísica do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não\nficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que\ntange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se\nreconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador\nque não presidiu a instrução do feito. Precedentes.\n2. \"A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte\nna questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação\nde regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo\" (AgInt\nno AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe de 9/5/2017).\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1005926>>-SP\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 2020073>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"645f717b4ab796ff544e69fed19510511b197c3f340e6363cded262b2abe4d2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}