# Registro público: STJ — 00003993520124058309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84c6960a9f7778dfaebb79c8e0a713551c322d11580d94f1724f8676248345fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-20** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2018-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-06T17:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-06T18:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-25T11:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-25T14:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-16T16:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-16T16:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-23T16:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-11T10:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T17:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T15:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T08:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T05:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T17:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T16:53:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-22T16:53:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-01-17T14:23:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-17T16:25:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T15:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T19:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-16T16:09:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-16T16:12:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T18:27:30.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2018-02-21T19:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c6960a9f7778dfaebb79c8e0a713551c322d11580d94f1724f8676248345fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:50\.530650370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 84c6960a9f7778dfaebb79c8e0a713551c322d11580d94f1724f8676248345fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000448120104036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841629/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00002220320064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Sete Lagoas
- [TRF1 — 00002848719994014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 01ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00002187720174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002893320174013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 08ª - Salvador
- [TRF4 — 00111810619974047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883657/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002280720064013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF1 — 00002858220064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 08ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 84c6960a9f7778dfaebb79c8e0a713551c322d11580d94f1724f8676248345fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003993520124058309 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 84c6960a9f7778dfaebb79c8e0a713551c322d11580d94f1724f8676248345fc
- **SHA-256 do comentário:** 8ff0d9186e2b3ddd27b5263310f2bc6955447bd0831c5bfa2a5b31758ac735e8