{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47931,"origem":"stj","sha256_origem":"84e3bdf748241b660529716ca8ce2b84b95984ceb14abea46c9b885ae0cccb46","registro_original":{"id_fonte":"000861595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679541","numero_registro":"202000614322","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS\nMATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO\nANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia\nseja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não\nassinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos\nfático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a\nconfiguração de relação com natureza jurídica de franquia, em\nconsonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva\ne a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n.\n1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021.\n2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo\nTribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu\napelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não\natacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos\nnas Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação\nde franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto\nfático-probatório da demanda, de forma que modificar esse\nentendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa\nfática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados\naos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a\nincidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, após o voto-vista da Ministra Maria\nIsabel Gallotti negando provimento ao agravo interno, acompanhando o\nrelator, com ressalvas de fundamentação, e a ratificação do voto do\nrelator acolhendo as ressalvas, e os votos dos Ministros João\nOtávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira no mesmo\nsentido, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nrelator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente), Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e Antonio Carlos\nFerreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FRANQUIA - CONTRATO VERBAL - ACEITAÇÃO TÁCITA)\n   STJ - <<REsp 1881149>>-DF\n(FRANQUIA - CONTRATO VERBAL - ACEITAÇÃO TÁCITA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 572553>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1402632>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f79fd2c1ff9b372f35198caad22a76d984f674e4e36f393d93346392c2b2a2ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84e3bdf748241b660529716ca8ce2b84b95984ceb14abea46c9b885ae0cccb46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}