{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47932,"origem":"stj","sha256_origem":"d30c3a95c5707bb07cd7658e1a2935e59d8656d3ee76bb243ef27ed8d702bd2c","registro_original":{"id_fonte":"000861622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089922","numero_registro":"202302775852","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO  DA ORA\nINSURGENTE.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nera válida, antes da vigência da Resolução CMN nº 3.518/07 -\ncontratos celebrados até 30/04/2008 -, a cobrança de tarifas\nreferentes a serviços bancários, desde que contratados e prestados e\nque houvesse transparência quanto à política de preços adotada pela\ninstituição. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003518 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO CMN 3.518/07 - CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/04/08 -\nCOBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS BANCÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009758>>-PR,\n         <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,\n620, 621)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8c9b34292f9cad4184390589e1a872c7d9fb9cc7da0729a9f9a387811d5280f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}