# Registro público: TJES — 00001450520118080024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793229.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-05 - **Último ato com data válida:** 2026-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-10-13** — Petição (TPU 85) > **2025-09-18** — Documento (TPU 581) > **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-07-14** — de pré-executividade (TPU 335) > **2025-06-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Municipais | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-23T13:36:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 2025-01-29T14:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 2025-06-05T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 2025-06-17T14:13:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 2025-09-18T02:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 2025-09-18T02:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - 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VITORIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793229.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2022-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2026-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-01T08:40:18\.738000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001439820128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952, 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJPR — 00177401620198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510771/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJBA — 80051153220208050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952, 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJBA — 80012084220238050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 80012075720238050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 10000462020138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJES — 00001048220048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7e1587ca51037d6ed3ade93c4696019997b7cf048eb00d0323bc6c2981dc5dff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)