# Registro público: TJMMG — 20001363820209130002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e4e0b120e25c8c766b66c566036a8ef40d5edc5ab65e7c1c13c1b56e3743627 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2020-05-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-05-12** — Petição (TPU 85) > **2020-05-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-05-07** — Documento (TPU 581) > **2020-04-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-15T14:47:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-13T13:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-12T14:58:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-07T13:58:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-04-27T15:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-27T17:55:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-20T17:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-20T15:44:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-13T13:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-13T13:18:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-15T14:47:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-14T20:55:02.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-12T14:58:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-05-07T13:59:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-20T17:40:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-20T15:44:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2020-02-18T14:01:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14142", "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:35:50\.677000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200213131814 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e4e0b120e25c8c766b66c566036a8ef40d5edc5ab65e7c1c13c1b56e3743627 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20002148420249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777682/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJMMG — 20000915520259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487277/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMG — 00399573820138130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322199/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00141755720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000196820218160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000187820178160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317758/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO - [TJMG — 00478502120178130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317348/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00035470520198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312388/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7e4e0b120e25c8c766b66c566036a8ef40d5edc5ab65e7c1c13c1b56e3743627 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)