{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47935,"origem":"stj","sha256_origem":"11a01631875cdca33b5816b062474b896ec8243a934e82c0948eb00fd6cc86f8","registro_original":{"id_fonte":"000861625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327606","numero_registro":"202300814718","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À\nCORTE ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A decisão da Presidência do STJ, proferida com fundamento no\nartigo 21-E do RISTJ, não modifica a competência natural para\njulgamento do feito recursal. Assim, o agravo interno interposto em\nface da referida deliberação é distribuído de acordo com a\ncompetência prevista pelo regimento para julgamento do recurso\nprincipal (art. 21-E, § 2º, RISTJ).\n1.1. O  fato de ter sido proferida decisão monocrática com\nfundamento em julgado da Corte Especial deste STJ - relativo à\nnecessidade de comprovação de feriado local - não atrai a\ncompetência daquele órgão julgador para análise do respectivo agravo\ninterno.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0279162c454a08c395dee35a7211ce028864ae1b150de50063751de3c1151100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}