{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47936,"origem":"stj","sha256_origem":"7c872b6775ff42254e632097d9acaf79ce25091a5224a526478276ff55e2fcd6","registro_original":{"id_fonte":"000861626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288134","numero_registro":"202300283724","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15).\n1.1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a\ncomprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de\ninterposição do recurso (artigo 1.003, § 6º, do CPC/15).\n1.2. O print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem não é meio\nidôneo para efetiva demonstração da justa causa, prevista no artigo\n223 do CPC/15, apta a prorrogar os prazos processuais ou justificar\na prática intempestiva do ato. Precedentes.\n2. Incidem, ainda, as Súmulas 187 e 115/STJ quando a parte,\ndevidamente intimada, deixa de regularizar o preparo e a\nrepresentação processual no prazo concedido.\n2.1. Na hipótese, a guia de recolhimento foi preenchida com o número\nincorreto do processo, o que impossibilita a vinculação do preparo\naos presentes autos. Precedentes.\n2.2. A alegação de erro na transmissão eletrônica de processos da\nCorte de origem para este STJ deve ser comprovada por certidão\nespecífica - o que não ocorreu. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PRINT DO SISTEMA - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2284197>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2243987>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2378427>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2320309>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2243609>>-BA\n(ERRO NA TRANSMISSÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1867367>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2013231>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25ffdef015ef3f819e769bb38d73aed7c43fbdc7b63d07be0e9ec01ff3416164","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}