{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47942,"origem":"stj","sha256_origem":"981d4a357518a3fac11a1ef9fc1b6b305357a0e8d91766a4a1afda51074e114c","registro_original":{"id_fonte":"000861698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065782","numero_registro":"202301224344","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nINTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, com base no art. 1.583, §5º, do Código\nCivil, entende possuir o genitor legitimidade e interesse para\najuizar prestação de contas acerca da gestão dos valores pagos a\ntítulo de pensão alimentícia. Precedentes.\n2. Caberá ao juízo de origem \"proceder a um minucioso exame das\ncondições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real\npretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu\nmanejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor\nafetivo que subjaz no íntimo do(a) alimentante (REsp n.\n1.911.030/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 1/6/2021, DJe de 31/8/2021.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1583_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01583 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERESSE DE\nAGIR - DEVER JURÍDICO E LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1911030>>-PR, <<REsp 1814639>>-RS\n(ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1911030>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"330c7bbc06745a4936d04a93a7a7e7816e112878ca47b4aedc40ab5e0ce1c693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"981d4a357518a3fac11a1ef9fc1b6b305357a0e8d91766a4a1afda51074e114c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}