{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47944,"origem":"stj","sha256_origem":"e7e8c6f6d71c43f3e54397e4ea3b155b147983de6e3cc39430f0bc163974ce1f","registro_original":{"id_fonte":"000861702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119234","numero_registro":"202201250856","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO EM DIAS ÚTEIS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMBATIDA.\nENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULAS 283/STF E 83 E 182/STJ.\nNÃO PROVIMENTO.\n1. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi\ndevidamente impugnada. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\" (Enunciado 182\nda Súmula do STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed13c2b3eb9692d78c46a677949b195d1255ccfb1cfb3521d73c08dc1b686da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}