# Registro público: TJSC — 50087806620198240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-21
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-20T12:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-19T18:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-12T17:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-10T16:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T01:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-17T12:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-14T16:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T16:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T01:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-22T16:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-20T18:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-13T13:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-19T18:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-18T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-17T13:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T15:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-05T17:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-12-03T08:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-13T16:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-11-11T13:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-11-07T01:15:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-04T10:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T17:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-29T18:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-24T16:09:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-22T17:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-22T17:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2019-10-21T15:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-03-20T12:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-19T18:44:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-02-18T09:19:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-18T09:19:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-18T09:19:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-22T19:01:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-22T19:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-14T15:22:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-13T13:01:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2020-01-13T13:01:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82166", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479469.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-13T22:59:27\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191021155833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50011587320198240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375947/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó
- [TRF5 — 08036045620204050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528084/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10880, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TJSP — 00046440720188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299070/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSC — 03040537620198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546037/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 50085822920198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506697/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJSP — 00020076420198260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299039/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00043950320208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299025/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJAL — 07001406720218020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914204/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854284, publicado pelo tribunal em 21 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.820.228, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77c3f37790c31a197c9b355f362bf991a2237fb7f14533efef7c39f32160e19c
- **SHA-256 do registro documental:** c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52
- **SHA-256 do registro documental:** c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50087806620198240054 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Fornecimento de Medicamentos | Cumprimento Provisório de Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7cc526a691008e698c2bc9036c62d4acfd4986a9d792effb74d852b17203886
- **SHA-256 do comentário:** dd27cea22e9f5243e21e39501ffa09bd943f48eed84431b28a927807dc9cd455