{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47947,"origem":"stj","sha256_origem":"79f84bab891d9e2832028f8684eeff43374830f29a19b71f938f1cf9943a0165","registro_original":{"id_fonte":"000861706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065067","numero_registro":"202301239961","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nINTERNO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. \"O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno\n(art. 1.024, § 3º, do CPC/2015), aplicando-se, por conseguinte, a\nfungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro\ngrosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não\nocorreu na espécie, em que protocolados os declaratórios após\nesgotado o quinquídio legal previsto no art. 1.023 do\nCPC/2015\"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.270.965/PR, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de\n27/9/2018).\n2. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - NÃO\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032931>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 833341>>-GO\n(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO\nAGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270965>>-PR\n(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS INEXISTENTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1567277>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9f0ca6fcbc9b9790824e2ddb68b9ad5ae00c74e7b6a8e24ef2dae84bc70e94a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}