# Registro público: TJSE — 00008997920158250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a200839e958477d253f666635b394deaec18e808adaea5f388a9156865b4ad4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2019-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-14T12:24:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-07-29T12:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-04-01T12:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T10:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-08T10:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T09:27:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T11:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T11:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T20:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T12:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T14:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-23T13:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-17T07:24:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-13T12:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-02T07:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-21T14:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T14:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-13T11:12:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-30T12:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-09T08:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T07:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T13:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-11T10:08:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-07T10:42:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-07T10:40:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-17T00:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-08T10:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-19T12:42:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-01T09:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T12:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-25T08:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-18T09:40:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-05T13:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-31T08:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-29T13:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-08T13:23:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T13:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-31T13:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-24T16:20:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a200839e958477d253f666635b394deaec18e808adaea5f388a9156865b4ad4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-07-29 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-10-14 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:59:58\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150422120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a200839e958477d253f666635b394deaec18e808adaea5f388a9156865b4ad4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015896920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / UMBAÚBA
- [TJSP — 00078747520128260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJAC — 05000044720128010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Vara Única
- [TJSE — 00003647720148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / UMBAÚBA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / UMBAÚBA
- [TJDFT — 00011444020198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008997920158250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a200839e958477d253f666635b394deaec18e808adaea5f388a9156865b4ad4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a200839e958477d253f666635b394deaec18e808adaea5f388a9156865b4ad4f
- **SHA-256 do comentário:** b027a4b2fdb152b008d88b096107eccf96ab3777968ff48ed7dea31308d0aa9f