{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47951,"origem":"stj","sha256_origem":"37265ff51148309efb668a1f57a314d35ac032f7b8c2c29696a79800e3845191","registro_original":{"id_fonte":"000861710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061951","numero_registro":"202300977280","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nDECLARAÇÃO  DE  POBREZA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  VERACIDADE.\nMATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO\nDOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de\nque: \"O benefício  da  assistência  judiciária  gratuita  pode  ser\npleiteado  a  qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física\ndeclare não ter condições de arcar com as despesas processuais.\nEntretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015),\npodendo a parte  contrária  demonstrar  a  inexistência  do  alegado\nestado  de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se\nencontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do\npeticionário\" (AgInt no AREsp 1311620/RS,  Rel.  Ministro  RICARDO\nVILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje\n14/12/2018).\n2.  A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo\na  infirmar  os  pressupostos  adotados  na  Corte  Local,  quanto\nà  suficiência econômica  da  requerente,  a  fim  de  reconhecer\no  benefício  da  gratuidade  de justiça, encontra óbice na Súmula\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO\nRELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1780174>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1430913>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a09f60bd-ec2f-4816-b436-001edc1f3f9c/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dedd682fae3bba649d45b36925c2c06332da3356bbd04fa75a2496eaf5ed7907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}